Bases de participação na iniciativa «Mais que palavras 2018» («Bases»)


  1. Entidade Organizadora

A FUNDACIÓN REPSOL ("Entidade Organizadora"), como expressão da vocação de responsabilidade social corporativa do Grupo Repsol e, em particular, do seu compromisso com a melhoria sustentável das sociedades nas quais desenvolve as suas atividades industriais e empresariais, tem previsto realizar a iniciativa "Mais que Palavras 2018" ("MQP") que será desenvolvida em conformidade com os presentes Fundamentos e que será publicada na seguinte página Web: https://www.masquepalabras.com.es/pt.

A participação nesta iniciativa implica o cumprimento e a aceitação integral destes Fundamentos.

A iniciativa será desenvolvida em colaboração com a FUNDACIÓN LEALTAD (Fundação Lealdade)1, bem como com os responsáveis pelas Áreas da Repsol envolvidas na iniciativa, os quais comunicarão a presente iniciativa de diversas formas.

  1. Finalidade

Com a iniciativa "Mais que Palavras 2018" (doravante, também, "MQP"), queremos fomentar o diálogo social com os seguintes grupos de interesse: funcionários, acionistas e distribuidores das empresas pertencentes ao Grupo Repsol, bem como com a sociedade em geral ("Participantes"). Para tal, foi criada uma plataforma única que funciona como canal para que os Participantes possam fazer-nos chegar projetos sociais desenvolvidos por outras entidades com as quais estejam especialmente envolvidos de acordo com o estabelecido nestes Fundamentos ("Projetos"), bem como, no caso dos MQP solidários, apoiar projetos com os quais a FUNDACIÓN REPSOL já colabora.

A presente convocatória tem como finalidade apoiar e impulsionar os Projetos que melhor representem os valores promovidos pela FUNDACIÓN REPSOL, como a solidariedade, a integração e a proteção dos grupos vulneráveis, em qualquer lugar do mundo. Através do" Mais que palavras 2018", serão apoiados projetos orientados para a promoção da melhoria da qualidade de vida de pessoas vulneráveis, a fomentação da integração social e a resposta a necessidades sensíveis de grupos em situação ou risco de exclusão.

  1. Condições e requisitos de participação

3.1. Participantes

Poderão participar na iniciativa "Mais que Palavras 2018" os seguintes grupos:

  • MQP FUNCIONÁRIOS : Poderão apresentar Projetos os funcionários de qualquer empresa pertencente ao Grupo Repsol em qualquer país do mundo ("Repsol"), com contrato de trabalho em vigor até ao final do ano de 2018. Ficam excluídos o pessoal externo e os estagiários.
  • MQP ACIONISTAS : Poderão apresentar Projetos os acionistas da Repsol e da Refinería La Pampilla S.A.A. (Relapasaa).
  • MQP DISTRIBUIDORES : Poderão apresentar Projetos os distribuidores da Repsol dos seguintes negócios: Estações de Serviço Associadas. (Rede Associada), RLESA (Distribuidores de Lubrificantes), Vendas Diretas e Aviação Internacional (Distribuidores comerciais) e GPL (Agências e Serviços Oficiais).
  • MQP SOLIDÁRIOS: A sociedade em geral poderá participar no "Mais que Palavras 2018" apoiando um ou vários dos seguintes projetos que a FUNDACIÓN REPSOL desenvolve, de forma individual ou em colaboração com outras entidades, para promover a melhoria da qualidade de vida dos grupos vulneráveis, fomentar a integração social e dar resposta às necessidades sensíveis de grupos específicos:
  1. Projeto "Aqui Também", que a FUNDACIÓN REPSOL desenvolve em conjunto com a ONG Ayuda en Acción (Ajuda em Ação), através do qual se procura cobrir as necessidades detetadas em centros escolares para a promoção de oportunidades de crianças que se encontram em risco de exclusão social.
  2. DTI. A Fundación Repsol e a Fundação DTI — Donation & Transplantation Institute — trabalham num programa de formação para profissionais da saúde e de sensibilização social sobre a doação e o transplante de órgãos, em Trinidade e Tobago.
  3. ABAO. A Fundación Repsol colabora com a ABAO — Associação Bilbaína de Amigos da Ópera — num programa que aproxima a ópera dos pacientes do Hospital de Cruces de Baracaldo.

Por cada clique recebido na página Web indicada, a FUNDACIÓN REPSOL doará uma ajuda económica de 1,00 € ao(s) projeto(s) selecionado(s), até um total máximo de dez mil euros (10 000,00 €).

No âmbito de MQP Funcionários, MQP Acionistas e MQP Distribuidores, cada funcionário, acionista ou distribuidor poderá apresentar até um máximo de cinco (5) Projetos.

Poderá ser apresentado qualquer Projeto desenvolvido por uma entidade sem fins lucrativos, constituída legalmente como associação ou fundação, que cumpra os seguintes requisitos:

  • Estar devidamente constituída e inscrita no Registo correspondente na Espanha ou nos organismos equivalentes no caso de outros países.
  • Contar com, pelo menos, um exercício económico completo de atividade e dispor de contas anuais. No caso das fundações, estas deverão ter registado as contas anuais e o relatório de atividades no Registo de Fundações espanhol e, no caso de associações declaradas como de Utilidade Pública, deverão ter registado as contas anuais e o relatório de atividades no registo correspondente.

Ficam expressamente excluídas as candidaturas relacionadas com Projetos desenvolvidos por fundações e associações de empresas ou grupos de empresas, por universidades, colégios e/ou escolas de negócios, por particulares, por obras sociais das caixas económicas ou por entidades governamentais.

Aquelas entidades que, tendo sido selecionadas em edições anteriores, não tenham apresentado o relatório final correspondente ficarão excluídas do processo de seleção.

Os Participantes atuarão como representantes do Projeto apresentado sendo, além disso, o elo de ligação entre a FUNDACIÓN REPSOL e os beneficiários do mesmo. Consequentemente, durante o período de vigência da iniciativa, poder-se-á produzir um contacto direto por parte da FUNDACIÓN REPSOL através de entrevistas, reportagens, vídeos, fotografias etc., com a finalidade de difundir a iniciativa "Mais que Palavras 2018" e/ou o Projeto apresentado.

3.2. Caraterísticas das candidaturas:

O envio das candidaturas deverá ser efetuado, obrigatoriamente através do formulário incluído na página Web https://www.masquepalabras.com.es/pt . Em caso algum serão admitidas candidaturas enviadas por outro meio que não o formulário disponibilizado na página Web mencionada.

No caso de ser acionista da Relapasaa, deverá transferir o formulário de Candidatura na página Web https://www.repsol.pe/es/la-pampilla/index.cshtml e enviá-lo, devidamente preenchido, para o endereço de correio eletrónico inversoresrelapasa@repsol.com

Para a admissão de Projetos, o formulário deverá ser preenchido na íntegra, podendo acrescentar-se um relatório explicativo adicional, incluindo a informação completa e necessária para poder avaliar os seguintes aspetos relativos ao mesmo:

  • Identificação dos objetivos.
  • Descrição de atividades, fases e cronograma da sua execução.
  • Identificação dos beneficiários.
  • Orçamento detalhado e repartido.
  • Informação suficiente para avaliar a viabilidade técnica, económica e de gestão do Projeto.
  • Estabelecimento de critérios e de indicadores de avaliação mensuráveis.
  • Caso o Projeto conte com algum tipo de financiamento prévio, será necessário documentar as contribuições para o Projeto realizadas por outras entidades colaboradoras.

Poderão ser apresentadas candidaturas relativas a Projetos que já estejam em curso, embora a parte do mesmo cujo financiamento é solicitado através da participação na iniciativa " Mais que Palavras 2018" deva ser executada a partir do mês de outubro de 2018 e ter um prazo máximo de execução de um ano civil a partir da data mencionada, isto é, até outubro de 2019.

Poderão ser apresentadas candidaturas em qualquer um dos seguintes idiomas: espanhol, inglês ou português.

O formato dos documentos que sejam apresentados em anexo à candidatura deverá ser acessível, devendo ser apresentados em formato Microsoft Word ou PDF.

Apenas serão aceites candidaturas relativas a projetos específicos e concretos que cumpram os requisitos anteriormente assinalados.

Não serão admitidas candidaturas que não cumpram os requisitos básicos expostos.

Em caso de rejeição da candidatura, a documentação apresentada não será devolvida pela Entidade Organizadora.

A Entidade Organizadora não assume qualquer obrigação contratual nem qualquer compromisso face aos candidatos, como consequência da sua participação na presente iniciativa " Mais que Palavras 2018", quanto à preparação e apresentação da candidatura, à avaliação da mesma e/ou à seleção de finalistas.

3.3. Gratuidade

A participação na convocatória do MQP é gratuita, de tal modo que, para participar, não será necessário o pagamento de qualquer quota ou montante adicional para a obtenção do prémio objeto da mesma, à exceção de custos, taxas e/ou impostos que correspondam aos vencedores em conformidade com os presentes Fundamentos.

  1. Prazo para a participação no MQP

Os prazos para a participação no MQP serão os seguintes:

  • MQP FUNCIONÁRIOS : o prazo inicia-se a 20 de março de 2018 às 9:00 h (GMT+1) e termina a 20 de setembro de 2018 às 14:00 h (GMT+2).
  • MQP ACIONISTAS : o prazo inicia-se a 20 de março de 2018 às 9:00 h (GMT+1) e termina a 27 de junho de 2018 às 14:00 h (GMT+2).
  • MQP DISTRIBUIDORES : o prazo inicia-se a 20 de março de 2018 às 9:00 h (GMT+1) e termina a 20 de setembro de 2018 às 14:00 h (GMT+2).
  • MQP SOLIDÁRIOS : o prazo inicia-se a 20 de março de 2018 às 9:00 h (GMT+1) e termina a 20 de setembro de 2018 às 14:00 h (GMT+2).

Não serão consideradas as candidaturas apresentadas fora dos prazos indicados.

A Entidade Organizadora reserva-se o direito de prorrogar estes prazos, do qual, se for o caso, informará oportunamente através dos canais de comunicação previstos para a convocatória, atribuindo-se a esta modificação o mesmo grau de publicidade que aos presentes Fundamentos.

  1. Processo de avaliação dos Projetos:

5.1 O processo de avaliação dos Projetos será desenvolvido nas seguintes fases:

1.ª FASE Envio e receção de Candidaturas/cliques. Esta fase decorrerá dentro dos prazos indicados na anterior secção 4 dos Fundamentos.

2.ª FASE : Seleção dos Projetos vencedores. A FUNDACIÓN LEALTAD fará uma primeira avaliação das candidaturas recebidas tendo em consideração (i) os critérios de avaliação incluídos na secção 6 dos Fundamentos e (ii) os requisitos para a apresentação das Candidaturas incluídos nos presentes Fundamentos, assegurando em ambos os casos a qualidade e a idoneidade das mesmas.

Para a seleção final dos Projetos vencedores foi criado um júri multidisciplinar para cada categoria de Participantes integrado por membros da Área Social e de Voluntariado da FUNDACIÓN REPSOL, bem como por membros das correspondentes áreas responsáveis da Repsol, tal como se especifica em seguida na secção 5.2 ("Júri").

O Júri decidirá os Projetos vencedores por maioria simples, tendo por base a deliberação das avaliações recebidas pela Fundación Lealtad.

A decisão do Júri será tornada pública através da página Web https://www.masquepalabras.com.es/pt, bem como através dos canais que a Entidade Organizadora considerar oportunos, mediante notificação prévia por escrito, para o endereço de correio eletrónico disponibilizado no formulário de candidatura, ao Participante (funcionário, distribuidor ou acionista) que enviou a candidatura relativa ao Projeto vencedor.

3.ª FASE : Entrega de Prémios. A Entidade Organizadora reserva-se a possibilidade de organizar um evento especial para proceder à entrega dos diferentes prémios.

A iniciativa "Mais que Palavras 2018", ou alguma das categorias previstas nestes Fundamentos, poderá ser declarada sem efeito se, de acordo com os critérios do Júri, as candidaturas recebidas não reunirem os méritos necessários para serem merecedoras do prémio.

5.2 Para cada categoria de Participantes:

  • MQP FUNCIONÁRIOS

Para a seleção final dos Projetos vencedores foi criado um Júri multidisciplinar integrado por responsáveis da Repsol das Áreas envolvidas, membros da Área Social e de Voluntariado da FUNDACIÓN REPSOL.

Serão selecionados vinte e quatro (24) Projetos no total, de acordo com a seguinte distribuição por países:

Distribuição por países *

Bolívia

2

Brasil

3

Equador

3

Espanha

6

Peru

3

Portugal

3

EUA/Canadá

2

Outros países

2

*A distribuição por países tem em conta o local de trabalho do funcionário que apresenta a candidatura, não o local de desenvolvimento do Projeto, o qual pode ser desenvolvido em qualquer país do mundo.

  • MQP ACIONISTAS

Para a seleção final dos Projetos vencedores foi criado um Júri multidisciplinar integrado por responsáveis da Repsol da Área de Relação com Acionistas da Repsol e da Área de Relação com Investidores da Relapasaa, membros da Área Social e de Voluntariado da FUNDACIÓN REPSOL.

Serão selecionados três (3) Projetos no total.

Distribuição

Acionistas Repsol

2

Acionistas Relapasaa

1

  • MQP DISTRIBUIDORES

Para a seleção final dos Projetos vencedores foi criado um Júri multidisciplinar integrado por responsáveis das Áreas de relações com os distribuidores da Repsol (das áreas indicadas na secção 3.1 dos Fundamentos), membros da Área Social e de Voluntariado da FUNDACIÓN REPSOL.

Serão selecionados quatro (4) Projetos no total, de acordo com a seguinte distribuição por negócio:

Distribuição por negócios

Rede Associada

1

GPL

1

Vendas Diretas e Aviação Civil

1

RLESA

1

  1. Critérios de avaliação dos Projetos

Para a seleção dos Projetos premiados, os respetivos Júris avaliarão as candidaturas, tendo em conta os seguintes critérios:

  • Oportunidade social do Projeto e ajuste às necessidades do grupo de beneficiários ao qual se destina.
  • Apoio ao desenvolvimento social e impacto na população beneficiária.
  • Viabilidade técnica e económica.
  • Envolvimento e/ou relação dos Participantes que apresentam a proposta com a entidade e o seu Projeto.
  • Alcance territorial, dando preferência a iniciativas que se desenvolvem em locais onde a Repsol está presente.
  • Visibilidade: Que a iniciativa seja uma referência para outras entidades e/ou para a sociedade em geral.

Além do mais, serão avaliados positivamente os Projetos de entidades:

  • Declaradas de Utilidade Pública, no caso de entidades na Espanha, ou com estatuto similar noutros países, onde a entidade tenha a sua sede.
  • Que contem com auditoria externa das contas no caso de tal não ser obrigatório por lei.
  • Que contem com o "Sello ONG Acreditada" (Selo ONG Acreditada) da FUNDACIÓN LEALTAD, para entidades na Espanha, ou que contem com os respetivos certificados ou selos relativos à transparência e às boas práticas noutros países, onde a entidade tenha a sua sede.
  1. Prémio

O Prémio para cada Projeto vencedor apresentado por funcionários, acionistas ou distribuidores consistirá numa contribuição económica de dez mil euros (10 000,00 €) ("Prémio"), montante que será depositado na conta da entidade beneficiária que desenvolve o Projeto vencedor.

A FUNDACIÓN REPSOL reserva-se o direito de modificar a distribuição de projetos por países e negócios, entre uma ou várias iniciativas (MQP Funcionários, MQP Acionistas, MQP Distribuidores) ou de selecionar menos projetos do que os indicados, caso a qualidade dos Projetos recebidos, de acordo com o critério do Júri, assim o aconselhe. Neste caso, o Júri decidirá sobre os mesmos.

As entidades vencedoras deverão destinar o montante recebido, na íntegra e com caráter exclusivo, à realização e desenvolvimento dos Projetos vencedores.

De acordo com a normativa em matéria de prevenção de branqueamento de capitais, prevista na Lei espanhola 10/2010 e no seu desenvolvimento regulamentar em vigor em cada momento, a FUNDACIÓN REPSOL, enquanto sujeito obrigado ao cumprimento da referida normativa, cumprirá com as obrigações de identificação e verificação da atividade económica das entidades vencedoras dos Prémios.

Para poder receber o Prémio, as entidades vencedoras deverão disponibilizar à Fundación Repsol a seguinte documentação:

  • Certificado de inscrição no registo correspondente ou documento equivalente que comprove a personalidade jurídica e sem fins lucrativos da entidade vencedora e, se aplicável, a sua inscrição de acordo com a normativa em vigor no respetivo país.
  • Contas anuais incluindo, no mínimo, o balanço, a conta de resultados e o relatório financeiro do último exercício económico completo. No caso de fundações e associações declaradas de Utilidade Pública, deverão anexar-se também o certificado de depósito das contas ou, se aplicável, a instância de apresentação das contas no registo correspondente. No caso de associações e entidades religiosas, deverá anexar-se o certificado de aprovação das contas anuais emitido pelo Órgão do Governo.
  • Declaração responsável (de acordo com o modelo disponibilizado pela FUNDACIÓN REPSOL) preenchida e devidamente assinada de que a entidade não está envolvida em incidentes judiciais ou atividades irregulares, bem como confirmação de que conhecem e aceitam o código de ética e fornecedores da FUNDACIÓN REPSOL.
  • Cópia dos poderes das pessoas que atuam em nome da referida entidade.
  • Relação atualizada da composição do seu Órgão de Administração.
  • Dados da conta corrente na qual se receberá o montante do Prémio. A referida conta corrente deverá estar em nome da entidade beneficiária da ajuda, em caso algum em nome de uma pessoa física, e não poderá estar localizada em territórios classificados como paraísos fiscais ou territórios de tributação nula, de acordo com o estabelecido no Real Decreto espanhol 1080/1991 de 5 de julho, e com as modificações e critérios incluídos tanto na Disposição Adicional 1.ª da Lei espanhola 36/2006 como na resolução da Direção Geral de Impostos espanhola de 23 de dezembro de 2014.

A FUNDACIÓN REPSOL poderá requerer, adicionalmente, os seguintes documentos:

  • Relatório de atividades do último exercício económico completo.
  • Certificado de inexistência de dívidas relacionadas com as obrigações laborais e tributárias.
  • Relação atualizada da composição do seu Órgão de Administração.
  • Imagens de boa qualidade para ilustrar o Projeto e documento de cessão de direitos de imagem das pessoas que apareçam nas imagens apresentadas. Será necessário incluir as autorizações para a utilização das imagens de cada uma das pessoas que apareça nas imagens; no caso de menores e/ou pessoas com incapacidade, a cessão de direitos deverá estar assinada pelos seus tutores legais.
  • A assinatura do correspondente acordo de colaboração, conforme o modelo disponibilizado pela FUNDACIÓN REPSOL.
  • Estar em dia nas suas obrigações contabilísticas, bem como no pagamento das suas obrigações fiscais e laborais.

Esta documentação deverá ser disponibilizada no prazo máximo de vinte (20) dias consecutivos a partir do momento que seja solicitada pela FUNDACION REPSOL. No caso de a referida documentação não ser entregue dentro do prazo, não estar completa ou de a sua análise permitir concluir que a entidade não cumpre os requisitos estabelecidos nestes Fundamentos, a FUNDACIÓN REPSOL reserva-se o direito de negar o Prémio à entidade e selecionar outra entidade vencedora de entre as finalistas avaliadas pelo Júri.

  1. Fiscalidade dos Prémios

Quaisquer obrigações fiscais derivadas dos projetos selecionados serão da responsabilidade de cada uma das partes, em conformidade com a normativa tributária aplicável.

  1. Desenvolvimento dos Projetos vencedores

A FUNDACIÓN REPSOL poderá solicitar às entidades selecionadas informação que justifique o desenvolvimento do Projeto.

No que se refere à justificação dos montantes atribuídos pela FUNDACIÓN REPSOL, as entidades vencedoras apresentarão à FUNDACIÓN REPSOL, no fim do Projeto, um relatório de justificação financeira e das atividades desenvolvidas a debitar ao Prémio entregue pela FUNDACIÓN REPSOL, as quais se deverão ajustar ao orçamento e às atividades descritas pela entidade no formulário de apresentação do Projeto.

A FUNDACIÓN REPSOL e a FUNDACIÓN LEALTAD poderão requerer informação adicional às entidades para confirmar e documentar a correta aplicação ao Projeto vencedor dos recursos concedidos pelo Prémio. No caso de não fornecer a documentação solicitada, a FUNDACIÓN REPSOL reserva-se o direito de requerer a devolução do Prémio.

  1. Garantias

Ao apresentar as candidaturas relativas a esta iniciativa, os Participantes garantem:

  1. Que os Projetos apresentados são originais dessa entidade e/ou que têm a livre disposição de quaisquer ideias, textos, imagens ou outros elementos que façam parte da respetiva candidatura. Os Participantes serão os únicos responsáveis por uma eventual infração de quaisquer direitos de terceiros, ficando a FUNDACIÓN REPSOL e as entidades colaboradoras isentas de qualquer responsabilidade neste sentido. Desta forma, os Participantes deverão dispor, antes da sua participação na iniciativa, de todos os direitos de imagem e autorizações necessárias para o tratamento de dados das pessoas envolvidas e, se aplicável, de utilização de direitos de terceiros.
  2. Que a informação fornecida não inclui informação confidencial ou segredos dos Participantes e/ou de terceiros.
  3. Que têm plena capacidade jurídica e de atuação para participar na convocatória e que a sua participação não infringe nenhuma norma de qualquer natureza.
  4. Que a FUNDACIÓN REPSOL não se responsabilizará por qualquer dano, perda, custo, prejuízo, reclamação, sanção ou qualquer outro na sequência da apresentação das candidaturas.

  1. Proteção de dados.

Em cumprimento do disposto na normativa espanhola em matéria de proteção de dados de caráter pessoal, disponibiliza-se informação básica sobre a forma como trataremos os seus dados de caráter pessoal pelo facto de participar no programa "Mais que Palavras 2018":

  • Responsável: Fundación Repsol, com sede em Rua Acanto, n.º 22, 28045 Madrid
  • Dados objeto do tratamento: Todos os disponibilizados pelo Participante na convocatória de acordo com a categoria selecionada ou em qualquer momento no decorrer do processo de avaliação de apoio às diferentes candidaturas de Projetos, seja através de informação disponibilizada ou de documentação fornecida.
  • Finalidade: Gerir a sua participação no programa "Mais que Palavras 2018", bem como efetuar as gestões necessárias para o desenvolvimento da iniciativa objeto dos presentes Fundamentos.
  • Fundamento jurídico do tratamento A execução da sua candidatura de participação no programa "Mais que Palavras 2018" é o fundamento jurídico para este tratamento.
  • Destinatários dos dados: Somente se partilhará a sua informação com as entidades que requeiram conhecê-la para a adequada gestão da convocatória e avaliação dos Projetos candidatos, em conformidade com os presentes Fundamentos Jurídicos. Em concreto, com os terceiros que sejam obrigatórios em cumprimento de uma disposição legal e com terceiros prestadores de serviços dos responsáveis em relação com o programa "Mais que Palavras 2018".
  • Direitos do interessado: O Participante terá o direito de exercer os direitos de acesso, retificação, oposição, supressão, limitação do tratamento e portabilidade e poderá retirar o consentimento dado. Pode encontrar estes direitos de forma mais detalhada na informação ampliada disponível na Política de Privacidade, em www.fundacionrepsol.com. Estes direitos poderão ser exercidos através do envio de um email para mqp@fundacionrepsol.com.

Igualmente, poderá formular, em qualquer momento, uma reclamação perante a autoridade de controlo.

  • Duração do tratamento: Os dados dos participantes nas distintas convocatórias serão objeto de tratamento enquanto estiver aberta a convocatória e, uma vez terminada, pelo prazo de prescrição das responsabilidades penais, civis e/ou administrativas. Informação adicional: Pode consultar informação ampliada sobre como tratamos os seus dados na Política de Privacidade, disponível emwww.fundacionrepsol.com .
  1. Exoneração de responsabilidade e reserva de direitos

Os Participantes comprometem-se a não participar na iniciativa com conteúdos que incluam conteúdos ilegais, obscenos, pornográficos, abusivos, difamatórios, enganosos, racistas ou contrários à moral ou à ordem pública, publicitários e, de um modo geral, que incluam qualquer conteúdo que possa ser ofensivo e/ou danificar a imagem da FUNDACIÓN REPSOL, bem como de terceiros singulares e/ou coletivos, e/ou que possam implicar uma violação dos seus direitos.

De igual modo, os Participantes comprometem-se a não introduzir qualquer tipo de vírus informático, ficheiros defeituosos que possam provocar danos ou alterações não autorizadas nos conteúdos, programas ou sistemas acessíveis.

Em caso de incumprimento do aqui estabelecido, a FUNDACIÓN REPSOL poderá suspender de forma imediata a sua participação e, se aplicável, retirar os conteúdos supostamente ilegais sem que isso dê lugar a qualquer tipo de reclamação a favor do Participante.

De igual modo, a FUNDACIÓN REPSOL reserva-se o direito de cancelar, impedir a participação ou inclusive retirar o prémio atribuído aos Participantes que (i) revelem uma má utilização dos meios colocados à disposição para participar na iniciativa, (ii) impeçam o normal desenvolvimento da mesma, e (iii) desenvolvam quaisquer atos fraudulentos, atos que prejudiquem outros Participantes ou que sejam contrários à transparência da mesma, bem como aos Participantes que (iv) tenham beneficiado de forma direta ou indireta deste tipo de atuações fraudulentas.

A FUNDACIÓN REPSOL reserva-se o direito de não atribuir o Prémio no caso de ter motivos razoáveis e fundamentados para acreditar que um Participante infringiu qualquer um desses termos e condições.

A FUNDACIÓN REPSOL poderá atuar no sentido indicado em parágrafos anteriores tanto a seu único e exclusivo critério como a pedido de um terceiro afetado.

Tudo isto sem prejuízo do direito da FUNDACIÓN REPSOL de exercer todas as ações civis ou penais correspondentes.

Caso a iniciativa "Mais que Palavras 2018" não se possa realizar, seja por fraudes detetadas, por erros técnicos ou por qualquer outro motivo que não esteja sob o controlo da FUNDACIÓN REPSOL e que afete o normal desenvolvimento da mesma, esta reserva-se o direito de a cancelar, modificar ou suspender, sem que os Participantes possam exigir qualquer responsabilidade à FUNDACIÓN REPSOL.

A FUNDACIÓN REPSOL não se responsabiliza pelas possíveis deficiências, atrasos ou qualquer outra circunstância imputável a terceiros que possam afetar a participação através da Internet, incluindo as possíveis deficiências ou falhas das linhas de telecomunicações, nem pelo mau funcionamento das páginas Web que possam estar envolvidas na presente iniciativa, por causas alheias à FUNDACIÓN REPSOL.

A FUNDACIÓN REPSOL reserva-se o direito de modificar, em qualquer momento, os Fundamentos, incluindo a sua possível anulação antes da data de fecho da iniciativa, sempre que haja causa justificada, comprometendo-se a notificar com antecedência suficiente os novos fundamentos de participação ou, se for o caso, a sua anulação definitiva. De igual modo, a FUNDACIÓN REPSOL reserva-se o direito de efetuar alterações à iniciativa sempre que as mesmas não prejudiquem os Participantes e que estas sejam devidamente comunicadas aos mesmos.

  1. Litígios

Esta iniciativa rege-se pela legislação espanhola em vigor. Qualquer controvérsia ou reclamação que possa surgir em relação à interpretação e/ou aplicação destas condições legais será submetida ao Júri. Não serão admitidas reclamações dos Participantes uma vez decorridos quinze (15) dias a partir da comunicação dos Projetos vencedores. Se aplicável, qualquer litígio relacionado com esta iniciativa será submetido à jurisdição dos Julgados e Tribunais competentes de Madrid.

  1. Aceitação dos Fundamentos

Os presentes Fundamentos são registados perante o notário de Madrid, D. Jaime Recarte Casanova. De igual modo, estarão reunidos e serão disponibilizados ao público na página Web https://www.masquepalabras.com.es/pt A aceitação destes Fundamentos é condição necessária para poder participar na iniciativa "Mais que Palavras 2018".

O simples facto de participar em "Mais que Palavras 2018" implica a total aceitação dos presentes Fundamentos, bem como das decisões da Entidade Organizadora, pelo que a manifestação do participante da não aceitação das mesmas implicará a exclusão deste da mesma.

De igual modo, a participação pressupõe a aceitação do critério da FUNDACIÓN REPSOL na resolução de qualquer conflito que possa gerar a interpretação dos Fundamentos.

Os Fundamentos estarão à disposição de qualquer pessoa que pretenda consultá-los na página Web https://www.masquepalabras.com.es/pt

  1. Anexos
  1. Formulário para envio de proposta publicado na página Web https://www.masquepalabras.com.es/pt y https://www.repsol.pe/es/la-pampilla/index.cshtml

ANEXO I Candidatura

Candidatura de projetos "Mais que Palavras 2018"

Informação do participante

Nome da empresa (para distribuidores)

Código da empresa (para distribuidores)

CIF (NIF — para distribuidores)

Nome e apelidos da pessoa de contacto

Correio eletrónico

País no qual se encontra o seu centro de trabalho (para funcionários e distribuidores)

Unidade de negócio para a qual trabalha (para funcionários e distribuidores)

Informação da entidade que desenvolve o projeto

Entidade que desenvolve o projeto

Página Web da entidade que desenvolve o projeto

Data de constituição

Pessoa de contacto/email

Forma jurídica (associação, fundação, ...)

Descrição geral da entidade

Orçamento geral da entidade

Informação do projeto

Nome do projeto

Objetivos do projeto

Descrição do projeto

País de destino do projeto

Distrito, cidade ou local de destino do Projeto (acionistas Relapasaa)

Grupo ao qual se destina

Número de beneficiários diretos e indiretos

Descrição do perfil dos beneficiários e critérios de seleção dos mesmos

Orçamento do projeto. Explica a que partes se destinarão os 10 000,00 € do prémio.

Relação com o projeto (inclua uma breve descrição explicando por que motivo apoia o projeto)

Informação opcional do projeto

Poder-se-á anexar um relatório adicional (máximo 15 MB) que inclua informação adicional sobre o projeto, orçamento detalhado, trajetória anterior do projeto, fotos etc.


1

A Fundación Lealtad é uma instituição sem fins lucrativos que tem como missão fomentar a confiança da sociedade nas ONG para conseguir um aumento das doações, bem como de qualquer outro tipo de colaboração. Foi a primeira entidade a desenvolver uma metodologia de análise da transparência e as boas práticas de gestão das ONG espanholas. A Fundación Lealtad atribui o "Selo ONG Acreditada" às organizações analisadas que cumprem os 9 Princípios de Transparência e de Boas Práticas. Desta forma, disponibiliza a doadores particulares e institucionais informação independente, objetiva e homogénea sobre as ONG para os ajudar a decidir com qual colaborar e para os orientar de forma a efetuar um seguimento das suas doações.